PP-109
1 OBJETIVO
Este procedimento padrão tem como objetivo descrever as etapas para a formalização de convênio com empresas, órgãos públicos e instituições de ensino para fins de concessão de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes, seja para alunos de outras instituições atuarem no CEFET-MG (CEFET-CONCEDENTE) ou para alunos do CEFET-MG atuarem em outras empresas ou órgãos públicos (CEFET-CONVENENTE).
2 CAMPO DE APLICAÇÃO
Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas – CCONT
Coordenação de Desenvolvimento de Carreiras – CDCA
Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário – DEDC
Diretoria de Planejamento e Gestão – DPG
Diretoria Geral – DG
Núcleo de Programas de Estágio – NEST
Procuradoria Jurídica – PROJUR
3 CONTEÚDO GERAL
As subseções a seguir visam apresentar uma introdução sobre o tema em foco nesse documento, termos-chave associados, os participantes em sua elaboração, símbolos, siglas e abreviaturas aplicáveis, as definições e conceitos básicos pertinentes ao assunto, bem como as referências legais e demais normas cabíveis.
3.1 INTRODUÇÃO
A Coordenação de Desenvolvimento de Carreiras (CDCA), vinculada à Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, é responsável por implementar a política institucional de relação entre discentes e o mundo do trabalho, bem como planejar, desenvolver, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relativas a estágios, integração, desenvolvimento e orientação profissional dos discentes e acompanhamento dos egressos da Instituição.
Já o Núcleo de Programas de Estágio (NEST), uma das áreas que integram a CDCA, é responsável por conduzir e gerenciar os processos para o estabelecimento de convênios com empresas, órgão públicos e outras instituições de ensino nos quais o CEFET-MG poderá atuar como concedente ou convenente de estágio. Estes convênios contemplam a formalização de um instrumento jurídico, processo de trabalho cujas etapas têm como principal responsável a CCONT e serão detalhadas neste procedimento padrão.
3.2 TERMOS-CHAVE
Estágio; Convênio; Instrumento Jurídico; Estágio Obrigatório; Estágio Não Obrigatório
3.3 PARTICIPANTES NA ELABORAÇÃO
Eustáquio Olinto Silva (CCONT), Luciana de Sousa Lima (CCONT), Marta Maria dos Santos Morais (CCONT), Ricardo Cambraia Garcia (CCONT)
3.4 PARTICIPANTES NA REVISÃO
André Augusto Ferreira (CCONT)
3.5 PARTICIPANTES NA APROVAÇÃO
Moacir Felizardo de França Filho (DPG)
3.6 SÍMBOLOS/SIGLAS/ABREVIATURAS
CCONT – Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas
CDCA – Coordenação de Desenvolvimento de Carreiras
CAP – Coordenação de Administração de Pessoal
DG – Diretoria Geral
DOU – Diário Oficial da União
DPG – Diretoria de Planejamento e Gestão
IJ – Instrumento Jurídico
NEST – Núcleo de Programas de Estagio
PROJUR – Procuradoria Jurídica do CEFET-MG
TCE – Termo de Convênio de Estágio
3.7 DEFINIÇÕES/CONCEITOS BÁSICOS
Para efeito do presente documento, aplicam-se as seguintes definições e conceitos:
CEFET-CONCEDENTE: Termo que designa a situação na qual o CEFET-MG oferece a vaga de estágio a alunos do CEFET-MG e de outras instituições de ensino.
CEFET-CONVENENTE: Termo que designa a situação na qual o aluno do CEFET-MG realiza estágio em outros órgãos públicos, instituições ou empresas.
3.8 REFERÊNCIAS/NORMAS APLICÁVEIS
LEI Nº 11.788, DE 25 SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências).
RESOLUÇÃO CEPT-9/22, DE 23 de setembro de 2022 (Consolida o Regulamento de Estágio Supervisionado dos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG).
RESOLUÇÃO CEPE-16, de 11 de agosto de 2022 (Consolida o Regulamento dos Estágios Curriculares de Graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências).
4 CONTEÚDO ESPECÍFICO
As subseções a seguir visam apresentar o detalhamento da atividade, os pré-requisitos exigidos para sua consecução, os recursos necessários para sua execução, os cuidados especiais aplicáveis, as metas definidas para eventos específicos componentes da atividade, os indicadores a serem acompanhados (itens de controle e de verificação), bem como as ações previstas para corrigir eventuais desvios pertinentes ao assunto.
4.1 DESCRIÇÃO
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.2 COMO O PROCESSO É INICIADO
A atividade tratada neste PP é iniciada a partir da necessidade de formalização de um instrumento jurídico do tipo “Termo de Convênio de Estágio”, identificada pelo NEST. A partir dessa necessidade, o NEST então providencia a instrução do processo eletrônico com os documentos necessários e o encaminha para a CCONT, conforme descrito nas etapas a seguir.
4.3 DETALHAMENTO DA ATIVIDADE
A finalidade dessa subseção é apresentar os principais passos (etapas) a serem executados para a obtenção do resultado “Formalizar termo de convênio de estágio”.
Diagrama de ordem de execução das atividades
(Clique na imagem para visualizar em PDF)
- Ação 1: Instruir processo eletrônico com a solicitação de formalização do TCE
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. Formulário de Solicitação de Convênio de Estágio
b. Plano de Trabalho
c. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
d. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a Terceiros
e. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
g. Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
h. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
i. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos
j. Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública
k. Certidão Negativa da Fazenda Estadual
l. Certidão Negativa da Fazenda Municipal
m. Cópia do Estatuto social ou similar (Lei de criação / Regimento)
n. Comprovante de inscrição no CNPJ
o. Minuta padrão no modelo do Concedente
p. Minuta padrão no modelo do Convenente
q. Minuta padrão no modelo do Agente de Integração
r. Despacho de solicitação de formalização do TCE
Observações/Recomendações
1. Instruído o processo eletrônico, inserir despacho informativo e encaminhá-lo para a CCONT.
2. Avançar para a ETAPA 2.
- Ação 2: Verificar necessidade de ciência no processo pela DPG
Executor: Agente da CCONT
Observações/Recomendações
1. Se houver necessidade de ciência no processo pela DPG, ir para a ETAPA 3.
2. Se não houver necessidade de ciência no processo pela DPG, avançar para a ETAPA 4.
- Ação 3: Solicitar ciência no processo à DPG
Executor: Agente da CCONT
- Ação 4: Analisar documentação relacionada no processo eletrônico
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC
Observações/Recomendações
1. No Plano de Trabalho da DEDC existe um campo para especificar a forma de participação da Fundação de Apoio.
2. Se houver pendências na documentação do processo eletrônico, encaminhar o processo eletrônico para o NEST e ir para a ETAPA 5.
3. Se não houver pendências documentais, avançar para a ETAPA 6.
- Ação 5: Resolver pendências documentais
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC
Observações/Recomendações
1. Anexar os documentos pendentes e devolver o processo para a CCONT.
2. Retornar para a ETAPA 4.
- Ação 6: Verificar tipo de convênio a ser firmado
Executor: Agente da CCONT
Observações/Recomendações
1. Se for convênio com agente de integração ou o CEFET-MG for o convenente, ir para a ETAPA 7.
2. Se o CEFET-MG for o concedente e o partícipe externo não for um agente de integração, avançar para a ETAPA 19.
- Ação 7: Verificar se partícipe externo propôs minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Minuta de TCE proposta pelo partícipe externo
Observações/Recomendações
1. Se o partícipe externo propôs a minuta do TCE, ir para a ETAPA 8.
2. Se o partícipe externo não propôs a minuta do TCE, avançar para a ETAPA 19.
3. Para convênios com agente de integração o CEFET já possui uma minuta padrão específica. No entanto, estes agentes também podem propor a minuta de TCE.
- Ação 8: Analisar minuta do TCE proposta pelo partícipe externo
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho contendo parecer sobre a minuta do TCE
Observações/Recomendações
1. Emitir parecer sobre a minuta de TCE proposta pelo partícipe externo e encaminhar o processo para o NEST.
2. Avançar para a ETAPA 9.
- Ação 9: Analisar parecer da CCONT sobre a minuta de TCE
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho de consulta à DEDC
Observações/Recomendações
1. Se houver necessidade de consulta a DEDC, inserir despacho no processo eletrônico e encaminhá-lo para a diretoria; neste caso, ir para a ETAPA 10.
2. Se não houver necessidade de consulta a DEDC, avançar para a ETAPA 11.
- Ação 10: Deliberar sobre minuta de TCE proposta pelo partícipe externo
Executor: Diretor de Extensão e Desenvolvimento Comunitário
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC
Observações/Recomendações
1. Após inserir o despacho decisório no processo, devolvê-lo para o NEST e avançar para a ETAPA 11.
- Ação 11: Verificar necessidade de ajustes na minuta de TCE
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho de encaminhamento do processo para a CCONT
Observações/Recomendações
1. Se for identificada alguma necessidade de mudança na minuta proposta, ir para a ETAPA 12.
2. Se não for identificada necessidade de mudança na minuta proposta, encaminhar o processo eletrônico para a CCONT e avançar para a ETAPA 14.
- Ação 12: Negociar com partícipe externo as modificações necessárias na minuta do TCE
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail de negociação de minuta com o partícipe externo
Observações/Recomendações
1. Se houver acordo na negociação, ir para a ETAPA 13.
2. Se não houver acordo na negociação, a formalização do TCE deve ser cancelada, finalizando este processo de trabalho.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar o e-mail encaminhado ao partícipe externo ao processo no SIPAC.
- Ação 13: Solicitar ao partícipe externo que faça os ajustes na minuta do TCE
Executor: Agente do NEST
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail enviado ao partícipe externo
b. Nova versão da minuta de TCE
c. Despacho de encaminhamento do processo para a CCONT
Observações/Recomendações
1. Enviar e-mail ao partícipe externo solicitando que ele faça as modificações negociadas na minuta do TCE.
2. Somente após receber a resposta do partícipe externo contendo a minuta modificada, encaminhar o processo eletrônico para a CCONT e avançar para a ETAPA 14.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar o e-mail encaminhado ao partícipe externo e a nova versão da minuta do TCE ao processo no SIPAC.
- Ação 14: Analisar retorno do NEST sobre a minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC
Observações/Recomendações
1. Depois de avaliar o retorno do NEST, inserir despacho no processo eletrônico e encaminhá-lo para avaliação do Diretor Geral.
2. Avançar para a ETAPA 15.
- Ação 15: Analisar minuta de TCE proposta pelo partícipe externo
Executor: Diretor Geral
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho de encaminhamento do processo para a PROJUR
Observações/Recomendações
1. Verificar se a minuta do partícipe externo está em consonância com as normas e diretrizes em vigor no CEFET-MG.
2. Se houver necessidade de consulta à PROJUR, inserir despacho no processo e encaminhá-lo para avaliação jurídica; neste caso, ir para a ETAPA 16.
3. Se não houver necessidade de consulta à PROJUR, avançar para a ETAPA 17.
- Ação 16: Analisar minuta de TCE proposta pelo partícipe externo
Executor: Procuradoria Jurídica
Documento(s) Aplicável(is)
a. Parecer sobre a minuta de TCE
b. Nota jurídica sobre a minuta de TCE
c. Nota técnica sobre a minuta de TCE
Observações/Recomendações
1. Emitir documento de avaliação da minuta de TCE, podendo ser:
a. Parecer;
b. Nota jurídica;
c. Nota técnica.
2. Após inserir o documento de avaliação, devolver o processo eletrônico para a DG e ir para a ETAPA 17.
- Ação 17: Deliberar sobre minuta de TCE proposta pelo partícipe externo
Executor: Diretor Geral
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC
Observações/Recomendações
1. Encaminhar processo eletrônico para a CCONT e avançar para a ETAPA 18.
- Ação 18: Verificar deliberação da DG sobre a minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Observações/Recomendações
1. Se houver necessidade de reanálise da minuta de TCE, retornar para a ETAPA 8.
2. Se não houver necessidade de reanálise da minuta de TCE, avançar para a ETAPA 24.
- Ação 19: Elaborar minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Minuta Padrão de TCE elaborada pela CCONT
Observações/Recomendações
1. Nos casos de minuta de TCE elaborada pelo CEFET-MG, a CCONT sempre utiliza como base uma minuta padrão.
- Ação 20: Encaminhar minuta de TCE para avaliação pelo partícipe externo
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail de encaminhamento da minuta de TCE ao partícipe externo
b. E-mail de resposta do partícipe externo
Observações/Recomendações
1. Aguardar a resposta do partícipe externo e ir só depois ir para a ETAPA 21.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar o e-mail enviado ao partícipe externo e o e-mail de resposta no processo.
- Ação 21: Verificar se partícipe externo solicitou modificações na minuta
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail do partícipe externo com as sugestões de alteração na minuta
Observações/Recomendações
1. Se o partícipe externo solicitou modificações na minuta do TCE, ir para a ETAPA 22.
2. Se o partícipe externo não solicitou modificações na minuta do TCE, avançar para a ETAPA 24.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar o e-mail do participe externo ao Processo no SIPAC.
- Ação 22: Negociar com partícipe externo as modificações solicitadas na minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail de negociação de minuta com o partícipe externo
Observações/Recomendações
1. Se houver acordo na negociação, ir para a ETAPA 23.
2. Se não houver acordo na negociação, a formalização do TCE deve ser cancelada, finalizando este processo de trabalho. Neste caso, inserir despacho informativo no SIPAC e devolver o processo para o NEST.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar o e-mail ao processo no SIPAC.
- Ação 23: Realizar modificações negociadas na minuta de TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Nova versão da minuta de TCE
- Ação 24: Coletar assinatura do partícipe externo no TCE e seus anexos
Executor: Agente da CCONT
- Ação 25: Coletar assinaturas do CEFET-MG no TCE e seus anexos
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Termo de Convênio de Estágio assinado
b. Plano de Trabalho assinado
- Ação 26: Identificar responsabilidade pela publicação no DOU do Extrato do TCE
Executor: Agente da CCONT
Observações/Recomendações
1. Se a responsabilidade for do partícipe externo, ir para a ETAPA 27.
2. Se a responsabilidade for do CEFET-MG, ir para a ETAPA 28.
- Ação 27: Solicitar ao partícipe externo uma via da publicação do Extrato do TCE no DOU
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. E-mail de solicitação de cópia de publicação
b. Publicação do Extrato do TCE no DOU
Observações/Recomendações
1. Para que o partícipe externo faça a publicação, enviar a ele uma cópia digital do TCE assinado pelo CEFET-MG.
2. Aguardar a resposta do partícipe externo contendo uma cópia eletrônica da publicação do Extrato do TCE no DOU e em seguida avançar para a ETAPA 30.
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Anexar cópia do e-mail de solicitação no processo eletrônico.
- Ação 28: Elaborar Extrato do TCE
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Extrato do TCE
- Ação 29: Publicar Extrato do TCE no DOU
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Publicação do Extrato do TCE no DOU
Observações/Recomendações
1. Avançar para a ETAPA 30.
- Ação 30: Anexar cópia da publicação do Extrato do TCE no DOU no processo eletrônico
Executor: Agente da CCONT
Documento(s) Aplicável(is)
a. Publicação do Extrato do TCE no DOU
b. Despacho de encaminhamento do processo para o NEST
Observações/Recomendações
1. Após anexar a cópia ao processo, inserir despacho no processo e encaminhá-lo ao NEST para guarda e acompanhamento.
2. Avançar para a ETAPA 31.
- Ação 31: Receber processo eletrônico de formalização de TCE para guarda e acompanhamento
Executor: Agente do NEST
4.4 PRÉ-REQUISITOS/RECURSOS NECESSÁRIOS/CUIDADOS ESPECIAIS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.5 INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.6 DESVIOS E AÇÕES NECESSÁRIAS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
5 HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES
Data: 03/04/2023 (Aprovação) | 03/04/2023 (Vigência)
Versão: 2.0
Autor: Luciana de Sousa Lima
Arquivo Digital: PP-109_R2_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Tiago Magalhães Alves
Modificações:
Fluxo da atividade sem modificação.
Atualização da seção 3.8 (Referências/Normas Aplicáveis).
Procedimento revalidado COM alterações (revalidação automática)
Data: 30/09/2021 (Aprovação) | 13/10/2021 (Vigência)
Versão: 1.0
Autor: Luciana de Sousa Lima
Arquivo Digital: PP-109_R1_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Tiago Magalhães Alves
Modificações: Aprovação Inicial (Portaria SIP-MAPA nº 9/2021 – DPG)
6 INFORMAÇÕES DE CONTROLE
Classificação SIP
Área: Extensão
Macro-Serviço
Serviço
Sub-Serviço
Nome(s) Alternativo(s):
Formalização de Termo de Convênio de Estágio
7 DOCUMENTOS ADICIONAIS
Apêndice 1 – Lista de Documentos SIPAC
8 PERGUNTAS FREQUENTES
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
