PP-106
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O processo de trabalho EMITIR NOTA DE EMPENHO é executado para garantir ao fornecedor e/ou favorecido que o pagamento da despesa será realizado. Sendo definido por Lei, a emissão do empenho é uma obrigatoriedade, não sendo possível realizar um pagamento sem prévio empenho.
– Coordenação de Orçamento e Finanças (COFI)
– Divisão de Orçamento (DIORC)
– Diretoria Geral (DG)
– Diretoria de Planejamento e Gestão (DPG)
– Divisão de Aquisição de Bens e Serviços (DIAQ)
– UG solicitante em processo administrativo que resulte em desembolso
As subseções a seguir visam apresentar uma introdução sobre o tema em foco nesse documento, termos-chave associados, os participantes em sua elaboração, símbolos, siglas e abreviaturas aplicáveis, as definições e conceitos básicos pertinentes ao assunto, bem como as referências legais e demais normas cabíveis.
O empenho é o ato de registrar uma despesa na Administração Pública e resulta na emissão de um documento denominado NOTA DE EMPENHO, o qual indicará o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como o desconto dessa despesa do saldo do orçamento disponível.
Empenho de Despesa; Orçamento; Despesa Corrente; Nota de Empenho
3.3 PARTICIPANTES NA ELABORAÇÃO
Denner Lúcio Rodrigues de Souza (DIORC), Michelle S Porto Barcelos (DIORC)
João França da Costa (COFI)
3.5 PARTICIPANTES NA APROVAÇÃO
Flávio Luis Cardeal Padua (DPG)
3.6 SÍMBOLOS/SIGLAS/ABREVIATURAS
ND – Nota de Dotação
SIAFI – Sistema de Administração Financeira
SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIDEC – Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações
SIPAC – Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos
SRP – Sistema de Registro de Preços
3.7 DEFINIÇÕES/CONCEITOS BÁSICOS
Para efeito do presente documento, aplicam-se as seguintes definições e conceitos:
Despesa corrente: Representa encargo que não produz acréscimo patrimonial, respondendo assim, pela manutenção das atividades de cada Órgão/Entidade.
Empenho de Despesa: É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. (Art. 58 – Lei 4.320/64)
Nota de Empenho: Documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (Art. 61, Lei 4.320/64)
Orçamento fiscal: Engloba os recursos dos Poderes da União, representado pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (Art. 165, § 5º, inciso I, CF/88)
UG Emissora: Unidade organizacional responsável pela emissão do documento
3.8 REFERÊNCIAS/NORMAS APLICÁVEIS
Lei 4.320, de 17/03/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro)
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Legislação com procedimentos e normas de encerramento do exercício
Comunicação de Usuários SIAFI (Orientações diárias via mensagem)
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP
Classificação Orçamentária do Portal do Orçamento
Manual Técnico do Orçamento Federal (MTO)
As subseções a seguir visam apresentar o detalhamento da atividade, os pré-requisitos exigidos para sua consecução, os recursos necessários para sua execução, os cuidados especiais aplicáveis, as metas definidas para eventos específicos componentes da atividade, os indicadores a serem acompanhados (itens de controle e de verificação), bem como as ações previstas para corrigir eventuais desvios pertinente ao assunto.
4.1 COMO O PROCESSO É INICIADO
A atividade tratada neste PP é iniciada com o recebimento pela DIORC do processo eletrônico gerado no SIPAC/Protocolo, contendo os documentos abaixo:
– Comprometimento orçamentário;
– Nos casos de licitação, contrato ou documento que formaliza a aquisição (Extrato do SIDEC; Ata de registro de preços; Homologação da licitação)
A finalidade dessa subseção é apresentar os principais passos (etapas) a serem executados para a obtenção do resultado “Emitir Nota de Empenho”.
As etapas abaixo estão numeradas de forma crescente. Entretanto, para compreensão da sequência de execução e dos caminhos alternativos existentes no processo de trabalho é imprescindível o uso do diagrama de fluxo da atividade. Para tanto, consulte o arquivo com a representação gráfica disponível na respectiva página deste procedimento no repositório MaPA – mapa.cefetmg.br
- Ação 1: Analisar pedido
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Na Mesa Virtual do SIPAC/Protocolo, direcionar o processo eletrônico para a pasta Empenho Geral
As etapas 2 a 4 deverão ser executadas SEMPRE, inclusive nos casos que envolvem licitação.
A etapa 7 deverá ser executada APENAS quando se tratar de licitação. A etapa 8 será realizada (ou não) a partir do resultado da etapa 7.
- Ação 2: Analisar documentos
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
b. Contrato ou documento que formaliza a Licitação (Extrato do SIDEC; Ata de registro de preços; Homologação da licitação), nos casos aplicáveis
c. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise
Observações/Recomendações
1. Deverá ser verificado se, no processo recebido, já consta o comprometimento orçamentário
- Ação 3: Confirmar autorização do Ordenador de Despesas
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Formulário Autorização do Ordenador de Despesa
Observações/Recomendações
1. O Formulário Autorização do Ordenador de Despesa deverá constar no processo, obrigatoriamente
- Ação 4: Concluir avaliação
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento Orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC, se for o caso
c. Formulário Autorização do Ordenador de Despesa
d. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise, se for o caso
Observações/Recomendações
1. Se existirem pendências/problemas, ir para etapa 5
2. Se NÃO existirem pendências/problemas, ir para etapa 9 diretamente OU para a etapa 7 (nos casos de Licitação)
- Ação 5: Solicitar correção
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC, se for o caso
c. Formulário Autorização do Ordenador de Despesa
d. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise, se for o caso
- Ação 6: Providenciar regularização da documentação
Executor: UG solicitante (ou UG emissora do documento a corrigir)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC, se for o caso
c. Formulário Autorização do Ordenador de Despesa
d. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise, se for o caso
Observações/Recomendações
1. Documentação estando regularizada, incluí-la no processo eletrônico, encaminhá-lo para DIORC e retornar o processo de trabalho para a etapa 2
- Ação 7: Conferir a classificação orçamentária (SIAFI x SIASG)
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento Orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC
c. Despacho Informativo
Observações/Recomendações
1. Classificação CONFORME, ir para etapa 9
2. Classificação A CORRIGIR, ir para etapa 8
• Incluir Despacho Informativo solicitando correção do SIDEC (compra)
- Ação 8: Corrigir lançamento
Executor: Divisão de Aquisição de Bens e Serviços (DIAQ) OU Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC
c. Despacho informativo
Observações/Recomendações
1. A UG (DIAQ ou DIORC) a ser acionada depende do tipo de correção a ser feita.
2. As correções deverão ser realizadas no SIAFI, no SIASG ou em ambos os sistemas.
3. Documentação estando regularizada, retornar para etapa 7
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. No processo eletrônico, deverá ser realizada a inclusão dos documentos de:
• Comprometimento de anulação, se for o caso
• Comprometimento orçamentário devidamente corrigido (novo), se for o caso
• Extrato da tela de anulação do sistema SIDEC, se for o caso
• Extrato da nova tela do sistema SIDEC
- Ação 9: Identificar origem do empenho
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
b. Tela do sistema SIDEC
c. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise
Observações/Recomendações
1. Se for LICITAÇÃO SRP, ir para etapa 10
2. Se NÃO se aplica a licitação, ir para etapa 14
3. Se for LICITAÇÃO (exceto SRP), ir para etapa 15
- Ação 10: Conferir quantidade a ser empenhada
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Ata de Registro de Preço
b. Comprometimento orçamentário
c. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise
Observações/Recomendações
1. Se a quantidade estiver dentro do limite previsto, ir para etapa 15
2. Se a quantidade exigir correção, ir para etapa 11
Orientações quanto às operações COMPRASNET CONTRATOS
i. Ação é realizada no sistema COMPRASNET CONTRATOS
- Ação 11: Definir a UG responsável pela correção necessária
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho Informativo, se for o caso
Observações/Recomendações
1. A DIORC irá julgar a melhor solução para cada caso que demandar correção:
a. Se DIORC deve alterar a quantidade, executar etapa 12
b. Se a UG EMISSORA deve realizar a correção, executar etapa 13
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. Se for o caso de acionar a etapa 13, incluir Despacho Informativo solicitando correção quanto à quantidade
- Ação 12: Providenciar correção
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Observações/Recomendações
1. Após conclusão, retornar para etapa 10
- Ação 13: Providenciar correção
Executor: UG solicitante (ou UG emissora do documento a corrigir)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Despacho informativo
Observações/Recomendações
1. Após conclusão, retornar para etapa 10
Orientações quanto às operações no SIPAC
i. O Despacho Informativo deverá responder à DIORC quanto à correção da quantidade
- Ação 14: Emitir empenho no SIAFI Web
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Comprometimento orçamentário
Observações/Recomendações
1. Preencher as informações solicitadas na estrutura do empenho.
2. Após finalizar a emissão do empenho no SIAFI Web, a Nota de Empenho está pronta para ser assinada pelo Gestor Financeiro (DPG) e Ordenador de Despesas (DG)
- Ação 15: Emitir Empenho no COMPRASNET CONTRATOS
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Extrato do SIDEC
b. Ata de Registro de Preços
c. Ata de Pregão Eletrônico.
d. Quaisquer outros documentos que a DIORC julgar necessário para análise
Observações/Recomendações
1. Preencher as informações solicitadas na estrutura do empenho.
2. Após finalizar a emissão do empenho no COMPRASNET CONTRATOS, a Nota de Empenho estará pronta para ser assinada pelo Gestor Financeiro (DPG) e Ordenador de Despesas (DG) (a assinatura é feita no SIAFI Web).
- Ação 16: Assinar empenho
Executor: Diretor de Planejamento e Gestão (Gestor Financeiro)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Nota de Empenho
Observações/Recomendações
1. A Nota de Empenho só estará disponível para impressão/emissão de PDF após assinada pelo Gestor Financeiro (DPG) e Ordenador de Despesas (DG)
- Ação 17: Assinar empenho
Executor: Diretor Geral (Ordenador de Despesas)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Nota de Empenho
Observações/Recomendações
1. A Nota de Empenho só estará disponível para impressão/emissão de PDF após assinada pelo Gestor Financeiro (DPG) e Ordenador de Despesas (DG).
- Ação 18: Incluir Nota de Empenho ao processo eletrônico
Executor: Divisão de Orçamento (DIORC)
Documento(s) Aplicável(is)
a. Nota de Empenho
Observações/Recomendações
1. Ao adicionar a Nota de Empenho ao processo, o próprio servidor da DIORC deverá assiná-la no SIPAC, uma vez que ela já está assinada pelo Gestor Financeiro e Ordenador de Despesas no SIAFI Web.
2. A DIORC deverá tramitar o processo eletrônico para a UG Responsável.
Orientações quanto às operações no SIAFI e SIPAC
i. Gerar um arquivo em PDF no SIAFI e incluí-lo ao processo eletrônico no SIPAC/Protocolo
4.3 PRÉ-REQUISITOS/RECURSOS NECESSÁRIOS/CUIDADOS ESPECIAIS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.4 INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.5 DESVIOS E AÇÕES NECESSÁRIAS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
Data: 06/03/2024 (Aprovação) | 15/03/2024 (Vigência)
Versão: 3.0
Autor: Michelle S Porto Barcelos
Arquivo Digital: PP-106_R3_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Sérgio Dias Ribeiro e Ana Raquel Viegas Silva
Modificações: Procedimento revalidado COM alterações (Portaria Normativa DPG/CEFET-MG nº 3, de 06/03/2024).
Data: 05/05/2022 (Aprovação) | 25/05/2022 (Vigência)
Versão: 2.0
Autor: Michelle S Porto Barcelos
Arquivo Digital: PP-106_R2_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Sérgio Dias Ribeiro e Ana Raquel Viegas Silva
Modificações: Procedimento revalidado sem alterações (PORTARIA SIP-MAPA Nº 4/2022 – COFI).
Data: 18/02/2020
Versão: 1.1
Autor: Michelle S Porto Barcelos
Arquivo Digital: PP-106_R1.1_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Sérgio Dias Ribeiro e Ana Raquel Viegas Silva
Modificações: Atualização do Diagrama de Ordem (inclusão das raias na representação gráfica)
Data: 06/02/2020 (Aprovação) | 10/02/2020 (Vigência)
Versão: 1.0
Autor: Michelle S Porto Barcelos
Arquivo Digital: PP-106_R1_F11_Va1.docx
Analista de Processos: Sérgio Dias Ribeiro e Ana Raquel Viegas Silva
Modificações: Emissão Inicial
Classificação SIP
Área: Finanças
Macro-Serviço
Serviço
Sub-Serviço
Nome Alternativo: Emissão de Nota de Empenho
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
